Direito de Rescisão

Direito de Rescisão para Consumidores

(Um consumidor é qualquer pessoa singular que celebre um contrato para fins que não possam ser predominantemente atribuídos à sua atividade comercial ou profissional independente.)

Instruções sobre o Direito de Rescisão

Direito de Rescisão

Tem o direito de rescindir este contrato no prazo de 14 dias sem indicar qualquer motivo. O prazo de rescisão é de 14 dias a contar do dia,

• em que você ou um terceiro designado por si, que não seja o transportador, tomou posse dos bens, caso tenha encomendado um ou mais produtos numa única encomenda e estes sejam entregues em conjunto;
• em que você ou um terceiro designado por si, que não seja o transportador, tomou posse do último bem, caso tenha encomendado vários produtos numa única encomenda e estes tenham sido entregues separadamente;

Para exercer o direito de rescisão, deve informar-nos (Alpha Industries GmbH und Co. KG, Siemensstraße 11, 63263 Neu-Isenburg, Telefone:+49 6102-77600, E-mail:customerservice@alphaindustries.eu através de uma declaração clara (por exemplo, uma carta enviada por correio ou um e-mail) sobre a sua decisão de rescindir o contrato. Pode utilizar o modelo de formulário de rescisão anexo, mas não é obrigatório.

Para cumprir o prazo de rescisão, basta que envie a comunicação relativa ao exercício do direito de rescisão antes do término do prazo.

Consequências da Rescisão

Se rescindir este contrato, reembolsaremos todos os pagamentos recebidos, incluindo os custos de entrega (exceto os custos adicionais decorrentes da escolha de um método de entrega diferente do método padrão mais barato oferecido por nós), sem atrasos indevidos e, em qualquer caso, no prazo máximo de 14 dias a contar da data em que formos informados da sua decisão de rescindir o contrato. Para este reembolso, utilizaremos o mesmo meio de pagamento que utilizou na transação original, salvo acordo expresso em contrário; em nenhum caso lhe serão cobradas taxas por este reembolso.

Podemos reter o reembolso até recebermos os bens de volta ou até apresentar prova de que os enviou, consoante o que ocorrer primeiro.

Deve devolver-nos os bens sem atrasos indevidos e, em qualquer caso, o mais tardar no prazo de 14 dias a contar da data em que nos informar da sua rescisão do contrato. O prazo será cumprido se devolver os bens antes de expirar o período de 14 dias.

Cobrimos os custos da devolução dos bens.

O cliente só será responsável por qualquer diminuição do valor dos bens se tal for resultado de um manuseamento que exceda o necessário para verificar a natureza, características e funcionamento dos bens.

Exceções e Expiração do Direito de Rescisão

O direito de rescisão não se aplica a contratos

• para o fornecimento de bens não pré-fabricados e cuja produção seja baseada numa escolha ou decisão individual do consumidor, ou bens que sejam claramente adaptados às necessidades pessoais do consumidor;
• para o fornecimento de bens que possam deteriorar-se rapidamente ou que tenham um prazo de validade curto;

O direito de rescisão expira antecipadamente nos contratos

• para o fornecimento de bens selados que, por razões de proteção da saúde ou higiene, não sejam adequados para devolução, se o selo tiver sido removido após a entrega;
• para o fornecimento de bens que, após a entrega, tenham sido misturados de forma inseparável com outros bens devido à sua natureza;

Modelo de Formulário de Rescisão

(Se deseja rescindir o contrato, preencha este formulário e envie-o de volta.)

• Para: Alpha Industries GmbH und Co. KG, Siemensstraße 11, 63263 Neu-Isenburg, E-mail: customerservice@alphaindustries.de
• Eu/nós (*) notifico/notificamos (*) por meio deste a rescisão do contrato relativo à compra dos seguintes bens (*)/ prestação do seguinte serviço (*)
• Encomendado em (*)/ recebido em (*)
• Nome do(s) consumidor(es)
• Endereço do(s) consumidor(es)
• Assinatura do(s) consumidor(es) (somente se enviado em papel)
• Data

(*) Riscar o que não for aplicável.